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ANTRAM contesta Governo sobre o ISP

A ANTRAM vem contestar a mensagem que o Governo está a difundir, referindo que “não é verdade que o aumento do preço do combustível não irá afectar as empresas e que estas até irão sair beneficiadas com a medida da majoração do custo com o combustível em 20%”.

A Associação lembra que esta medida não está prevista no Orçamento de Estado, no qual existe apenas uma autorização legislativa para o Governo poder legislar nesse sentido. Salienta que que o aumento do ISP é uma realidade.

No comunicado que transcrevemos a Associação descreve o alcance desta medida:

“ 1) Só as empresas que apresentarem lucro é que poderão recuperar alguma coisa em sede de majoração.

Ora as empresas que mais irão precisar de apoio e que mais irão ser afectadas por este aumento - pois já se encontram numa situação difícil - serão aquelas que nada irão beneficiar tendo que suportar, na totalidade, o aumento do preço do combustível.

Com efeito, as empresas de transporte que nos últimos anos apresentaram prejuízos, por força da crise e que representam a grande maioria no nosso sector, nada irão conseguir recuperar com esta majoração.

2) Por outro lado, mesmo aquelas empresas que apresentem lucros irão ser beneficiadas, mas não na totalidade dos 20%.

Uma coisa que o Governo nunca refere quando fala da majoração é que esta está limitada em si mesma por outro diploma legal – mais concretamente o artigo 92.º do CIRC.

De facto este artigo estabelece que, o imposto a pagar, em sede de IRC, nunca pode ser inferior a 90% do montante que seria apurado caso não fosse aplicada a majoração.

Nós já fizemos as contas pelo que, aplicada a majoração nestes termos nunca esta atingirá o valor do aumento que as empresas terão que suportar com o aumento do ISP.

Por exemplo:

Uma empresa com um consumo anual de combustível na ordem dos 4.000.000 litros, terá um custo relacionado com o aumento do ISP em 240.000,00€.

Ora em sede de majoração, esta mesma empresa, com rendimentos de 12.000.000,00, irá conseguir recuperar com a majoração apenas 7.980,00 €, como se vê, muito longe dos 240.000,00€ de aumento….

3) De ressalvar ainda, outro entrave relacionado com a majoração: as empresas que irão beneficiar desta – e que como vimos não são todas – só sentirão os seus efeitos daqui a 1 ano e meio.

Ou seja, na prática passaram todo o ano de 2016 a ter que suportar sem qualquer apoio, o aumento dos custos com o combustível que diga-se, representa 35% dos custos das empresas.

4) Refira-se ainda que esta medida não está prevista apenas e só para os transportadores ditos profissionais. O transporte particular também poderá utilizar esta medida. Considerando que em sede de IRC os particulares podem alocar os proveitos relacionadas com a sua actividade principal – que na maioria das vezes tem uma margem de lucro bastante superior à praticada no sector dos transportes – aí sim, a majoração terá um impacto maior.

Isto implica desvirtuar a concorrência e afectará de forma prejudicial quem se dedica a esta actividade de forma profissional.

5) Por último, a competitividade das empresas portuguesas está, desde o momento em que se procedeu ao aumento do ISP, forçosamente condicionada.

Efectivamente, uma das justificações apontadas para aumentar o ISP residiu no facto do preço do petróleo estar em baixa. Ora esta baixa acontece em todos os países. Se em Portugal a carga fiscal for superior aos demais países, necessariamente, as nossas empresas têm um custo com este factor de produção superior aos seus demais concorrentes europeus.

Por tudo o que foi referido, reiteramos que esta medida não interessa às empresas de transportes”.