Entrou em vigor, no passado dia 15 de fevereiro de 2022, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, o novo contrato coletivo de trabalho celebrado entre a APAT e o SIMAMEVIP - Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagem, Transitários e Pesca, que substitui integralmente o CCT celebrado anteriormente entre a APAT e o SIMAMEVIP, cuja última versão havia sido publicada em 2009 (Boletim do Trabalho e do Emprego, n.º 19, de 22 de maio de 2009).

De acordo com o disposto na cláusula 2.ª, o CCT entra em vigor no quinto dia subsequente à data da sua publicação no Boletim do Trabalho e Emprego, ou seja, no dia 20 de fevereiro de 2022.

A tabela salarial e as cláusulas de expressão pecuniária terão um prazo de vigência de 12 meses, contados a partir de 1 de janeiro de cada ano para o qual foram acordados.