O Terminal Ro-Ro do Porto de Setúbal recebeu a Declaração de Conformidade, emitida pela DGRM – Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, que certifica esta instalação portuária, até 2026, ao abrigo do Artigo 19.º do Decreto-Lei nº 226/2006, de 15 de novembro, e de acordo com a supervisão da implementação do Código ISPS (Código Internacional para a Proteção dos Navios e das Instalações Portuárias).
O ISPS entrou em vigor em julho de 2004, integrado num conjunto de medidas adotadas no âmbito da proteção do transporte marítimo, nomeadamente no que respeita à proteção contra as ameaças de caráter terrorista contra o tráfego marítimo e contempla um conjunto de procedimentos administrativos e outros a adotar pelos diversos intervenientes neste modo de transporte.
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