Com vista à melhoria das condições de trabalho e de vida dos motoristas, bem como a melhoria da eficiência da operação de carga e de descarga em benefício de todos os agentes económicos inerentes à cadeia de transporte dos sectores da distribuição, logística, indústria alimentar, indústria do vidro de embalagem, petróleos e marítimo-portuário, foi assinado entre o Governo de Portugal e as varias associações e organismos dos sectores, o Acordo-Quadro para regulamentação do funcionamento das operações de cargas e descargas.
Este Acordo-Quadro será implementado e testado durante o 1º semestre de 2020 (de 1 de Janeiro até 30 de Junho). Findo este período, a Comissão de Acompanhamento - criada para efeitos de acompanhamento e fiscalização deste projeto - elaborará um relatório para enviar ao Governo, o qual deverá conter a avaliação da implementação do presente acordo, medidas a adoptar e eventuais propostas de intervenção legislativa, caso sejam necessárias.
O Acordo-Quadro encontra-se disponível, para consulta, no Site da Antram https://antram.pt/ em: Espaço do Associado\ Novo CCTV – Outubro 2019\ Acordo-Quadro